IBAMA prorroga prazo de entrega do RAPP 2026 (ano-base 2025)

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) publicou a Instrução Normativa nº 06/2026, que oficializa a prorrogação do prazo para entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) referente ao ano-base 2025.

Novo prazo para entrega!

Com a publicação da Instrução Normativa nº 06/2026, o prazo final passou a ser:

📅 31 de maio de 2026

A prorrogação vale para todo o território nacional e para todos os usuários obrigados ao envio do RAPP referente ao ano-base 2025.

O que é o RAPP?

O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) é uma obrigação ambiental federal que deve ser apresentada anualmente por pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). Por meio desse relatório, o IBAMA reúne informações sobre:

• atividades potencialmente poluidoras

• utilização de recursos naturais

• geração de resíduos

• emissões e cargas poluidoras

• dados operacionais das atividades

Essas informações são utilizadas pelo órgão ambiental para monitoramento e planejamento das ações de controle ambiental em todo o território nacional.

Quem precisa entregar o RAPP?

Devem apresentar o relatório todos os empreendimentos e atividades cadastrados no CTF/APP, conforme previsto na Lei nº 6.938/1981 e regulamentações do IBAMA. Entre os setores que frequentemente possuem obrigação de entrega estão:

• mineração;

• indústrias;

• postos de combustíveis;

• atividades de transporte de produtos perigosos;

• empreendimentos que utilizam recursos naturais ou geram poluição.

Cada atividade possui informações específicas que devem ser declaradas no sistema.

Quais são as consequências da não entrega?

A não apresentação do relatório, ou o envio com informações incorretas, pode gerar diversas consequências administrativas. Entre elas:

• aplicação de multas que podem ultrapassar R$ 9.000,00;

• pendências ou suspensão no Cadastro Técnico Federal;

• irregularidades ambientais junto ao IBAMA;

• dificuldades em processos de licenciamento ambiental e renovações.

Além disso, inconsistências no relatório podem resultar em solicitação de esclarecimentos ou fiscalização pelo órgão ambiental.

Por que não deixar para a última hora?

Mesmo com a prorrogação do prazo, é recomendável que os empreendedores não deixem o preenchimento do relatório para os últimos dias.

O RAPP exige a consolidação de diversas informações técnicas e operacionais da empresa, o que demanda organização prévia dos dados.

Realizar o envio com antecedência ajuda a:

• evitar erros no preenchimento;

• corrigir eventuais inconsistências;

• garantir a regularidade ambiental do empreendimento.

  
  

Conte com apoio técnico especializado

O preenchimento correto do RAPP é fundamental para manter a regularidade ambiental do empreendimento e evitar penalidades administrativas.

A ERA Ambiental Consultoria atua no apoio a empresas e empreendedores na gestão de obrigações ambientais, incluindo:

• elaboração e envio do RAPP;

• regularização no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP);

• gestão de obrigações ambientais periódicas;

• acompanhamento de condicionantes de licenças ambientais.

  
  

Se sua empresa possui dúvidas sobre a obrigatoriedade ou precisa de apoio para elaboração do relatório, entre em contato com nossa equipe!

🌿 ERA Ambiental Consultoria promove regularização ambiental e previsibilidade para empreendimentos.