Licenciamento Ambiental em Minas Gerais: entenda o passo a passo para regularizar seu empreendimento

O licenciamento ambiental é um processo obrigatório para a instalação, operação ou ampliação de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, ou utilizadores de recursos naturais, visando a regularização do empreendimento junto ao órgão ambiental competente. Esse procedimento tem como objetivo avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento e estabelecer medidas de controle e monitoramento.

Em Minas Gerais, esse processo é conduzido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA) e envolve diferentes etapas técnicas e administrativas. Entender como esse processo funciona ajuda empreendedores a se planejarem melhor e evitarem atrasos na regularização ambiental.

Neste artigo, explicamos como funciona o licenciamento ambiental em Minas Gerais e quais são as principais etapas do processo.

1. Enquadramento da atividade

O primeiro passo do licenciamento ambiental é o enquadramento da atividade. Nessa etapa, o empreendimento é classificado de acordo com três critérios:

• porte do empreendimento;

• potencial poluidor da atividade;

• critérios locacionais.

Essa classificação é fundamental, pois determina qual modalidade de licenciamento será aplicada ao empreendimento, conforme as normas estabelecidas na Deliberação Normativa (DN) do COPAM n° 217/2017, atualizada pela DN n° 258/2025.

2. Definição da modalidade de licenciamento

Após o enquadramento da atividade, é definida a modalidade de licenciamento ambiental que será adotada no processo. Em Minas Gerais, há três modalidades:

LAS – Licenciamento Ambiental Simplificado:

Aplicado a atividades de menor impacto ambiental, é realizado em uma única etapa, por intermédio do cadastro de informações relativas à atividade ou ao empreendimento (LAS-Cadastro), ou pela apresentação do Relatório Ambiental Simplificado (LAS-RAS).

LAC – Licenciamento Ambiental Concomitante:

Permite a análise conjunta de duas ou mais etapas do licenciamento ambiental. Essa modalidade se divide em LAC 1 - quando ocorre a análise, em uma única fase, das etapas de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) - e LAC 2 - análise, em uma única fase, das etapas de LP e LI, com análise posterior da LO; ou, análise da LP com posterior análise concomitante das etapas de LI e LO.

LAT – Licenciamento Ambiental Trifásico: Modelo tradicional, com emissão separada e sucessiva das três licenças: LP, LI, e LO.

Cada modalidade possui exigências de estudos, complexidade e documentação técnica, específicas.

3. Elaboração dos estudos ambientais

Dependendo da modalidade de licenciamento e das características do empreendimento, podem ser exigidos diferentes tipos de estudos ambientais. Entre os mais comuns estão:

• RAS – Relatório Ambiental Simplificado;

• RCA – Relatório de Controle AmbientalPCA – Plano de Controle Ambiental;

• EIA – Estudo de Impacto AmbientalRIMA – Relatório de Impacto Ambiental.

Além desses, também podem ser solicitados estudos complementares, como:

• estudos de critérios locacionais;

• projetos e memoriais técnicos;

• PRAD;

• programas ambientais, como o Programa de Educação Ambiental (PEA).

A qualidade e a consistência das informações apresentadas nesses estudos são fundamentais para a avaliação do processo pelo órgão ambiental.

4. Protocolo do processo ambiental

Após a elaboração dos estudos e organização da documentação técnica, o processo é formalizado por meio do Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA). Nesse sistema digital são inseridos:

• estudos ambientais;

• documentos técnicos;

• formulários e cadastros obrigatórios;

• demais informações necessárias para análise do processo.

A partir do protocolo, o processo passa a ser acompanhado pelo empreendedor e pelo órgão ambiental dentro da plataforma.

5. Análise técnica pelo órgão ambiental

Na etapa final, o órgão ambiental realiza a análise técnica do processo. Durante essa avaliação, são considerados diversos aspectos, como:

• impactos ambientais da atividade;

• medidas de controle e mitigação propostas;

• conformidade com a legislação ambiental;

• viabilidade ambiental do empreendimento.

Caso necessário, o órgão ambiental pode solicitar informações complementares (ICs) antes da emissão da licença.

Um estudo ambiental satisfatório tecnicamente, bem como respostas técnicas completas às ICs, reduzem riscos de indeferimento da licença. Assim, o apoio de profissionais especializados pode facilitar a condução do processo e evitar atrasos na regularização ambiental.

6. Reunião do Conselho

Para processos de maior complexidade, o pedido de licença ambiental é submetido à deliberação do conselho competente do SISEMA, quando há:

• Apresentação do processo;

• Possível discussão técnica;

• Votação pela aprovação ou não da licença.

7. Emissão da licença ambiental

Se aprovado o processo, o empreendedor recebe a licença com condicionantes, prazos para gerir e obrigações periódicas. E então começa a fase do pós-licença, com o acompanhamento contínuo e técnico, e cumprimento das exigências, para uma futura renovação da licença sem impasses.

Muitas empresas travam justamente nas Informações Complementares ou na fase de Conselho, ou operam com pendências sem saber.

A importância do acompanhamento técnico

O licenciamento ambiental envolve análise técnica, elaboração de estudos especializados e acompanhamento constante do processo junto ao órgão ambiental.

Uma condução adequada do processo contribui para:

• maior organização das informações ambientais do empreendimento;

• redução de retrabalhos e solicitações complementares, o que atrasa a conclusão do processo e, consequentemente, a emissão da licença;

• maior previsibilidade nos prazos de análise;

• segurança jurídica para a operação da atividade;

  
  

Por isso, o apoio de uma consultoria especializada pode ser importante para orientar cada etapa do licenciamento e garantir que o processo seja conduzido de forma eficiente.

Se você possui um empreendimento em Minas Gerais e precisa iniciar ou regularizar o licenciamento ambiental, contar com apoio técnico pode tornar o processo mais seguro e organizado.

A ERA Ambiental Consultoria acompanha todo o processo — do enquadramento à emissão da licença, e todo o pós-licença.

Entre em contato para saber como podemos auxiliar na regularização ambiental do seu empreendimento.